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Tramitação de Projetos

Decreto Legislativo 1/2020

Em Tramitação
Aprovado

Autores:  Mesa Diretora

CONSIDERANDO, que foi declarado pelo Estado de Santa Catarina, através do Decreto nr. 515, de 17/03/2020, situação de emergência em todo o território Catarinense, para fins de prevenção e enfrentamento à epidemia do COVID-19; e em consonância com as medidas anunciadas pela Prefeitura Municipal através do Decreto Municipal nr. 12.739, de 18/03/2020;