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Três projetos deram entrada na pauta da Câmara esta semana

Publicado em 18/06/2020 às 17:57 - Atualizado em 19/06/2020 às 20:25

Sessão ocorreu de forma presencial mas sem presença de público Baixar Imagem

Três projetos de leis, de autoria do Poder Executivo, deram entrada na Câmara de Vereadores nesta semana. O primeiro deles, de número 019/2020, abre crédito suplementar no valor de R$ 330 mil, para contabilização do pagamento de vencimentos e vantagens fixas dos servidores públicos municipais lotados na secretaria de educação.

Já o segundo projeto, numerado como 020/2020, dispõe sobre denominação de servidão no distrito de Bateias de Baixo. O projeto denomina uma rua com extensão de 138,20 decímetro lineares, iniciando na faixa de domínio da rodovia SC-110. Na justificativa do projeto o prefeito Rubens Blaszkowski anotou que a referida servidão foi escolhida em atenção solicitada pelos familiares do homenageado.

O terceiro projeto que deu entrada na pauta da Câmara esta semana, é o de número 021/2020, que dispõe sobre a denominação de rua no distrito de Bateias de Baixo. Conforme o projeto fica denominado como rua Fabiano Engler, via situada no referido bairro, com extensão total de 1.478 metros quadrados.

Na sessão desta semana, o vereador Adolar Bahr (MDB), também apresentou um pedido de informações a secretaria de saneamento, solicitando várias informações, entre elas, quais além de Serrinha, que ainda não são atendidas pelo serviço de abastecimento de água. Adolar elencou em sua justificativa que tais informações são necessárias, tendo em vista que ele, várias vezes, foi abordado e questionado por munícipes e representantes da comunidade, solicitando informações a respeito do assunto em referencia.

Na Ordem do Dia, os vereadores aprovaram apenas um projeto de lei, também de autoria do Poder Executivo, de número 013/2020, que dispõe sobre o Programa Municipal de Apoio as Atividades Economicas. A nova lei prevê, como medida de fomento econômico, apenas a outorga de concessão de direito real de uso de imóvel público para instalação de empreendimento, passando a ser vedada a doação de bens públicos, o auxílio financeiro e demais benefícios de natureza tributária.