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Lei prevê obrigatoriedade de instalação de lixeiras padronizadas na área urbana

Publicado em 21/05/2020 às 18:13 - Atualizado em 21/05/2020 às 18:13

Projeto foi aprovado em sessão virtual ocorrido nesta semana Baixar Imagem

A Câmara de Vereadores aprovou nesta semana, um projeto de lei de autoria do Executivo, que dispõe sobre a obrigatoriedade da instalação de lixeiras padronizadas em estabelecimentos comerciais, residenciais coletivos públicos na área urbana do município. Conforme o projeto, os estabelecimentos comerciais e residências, terão dois anos para se adequarem a nova legislação. O projeto foi aprovado por unanimidade.

Em sua justificativa, o prefeito Rubens Blaszkowski (PSD), que assinou o projeto, enaltece que a proposta da prefeitura é que sejam implantadas lixeiras padronizadas com dois compartimentos, para que a população tenha condições de segregar os resíduos domésticos adequadamente reduzindo os problemas gerados pelo descaso com os resíduos sólidos oriundos do consumo humano.

O prefeito elencou que grande parte dos munícipes ainda não executa a coleta seletiva do lixo doméstico. Além disso, citou que irá economizar nos próximos anos, cerca de R$ 1.800,00 mensais, que totalizam um gasto anual superior a R$ 21 mil, em locação de caçambas visando a disposição de resíduos dos munícipes na área urbana. “Os resíduos são misturados e dispostos de qualquer maneira e, muitas vezes, até mesmo no chão ou pendurados em árvores, sem nenhum cuidado e totalmente fora de padrão, dificultando a mobilidade urbana e o trabalho dos garis, além disso, a referida situação pode contaminar o meio ambiente e atrair cães, ratos, baratas e outros vetores transmissíveis de doença para a população”, elencou o prefeito.

 

Detalhes

Conforme a artigo 1º da nova lei, as lixeiras deverão ser colocadas no interior do lote, em loca de fácil acesso à coleta, sendo que o fundo do abrigo deverá ter altura mínima de 1,00 metro e máxima de 1,50 metro. Também ficou instituído que somente o Poder Público poderá construir ou instalar lixeiras sobre o passeio dos pedestres, devendo as mesmas estarem na faixa de serviço.

O projeto diz ainda que os comerciantes poderão, de maneira associativa, dispor de lixeiras coletivas para mais de um estabelecimento, devendo formalizar por meio de um requerimento junto a administração municipal, a fim de que sejam devidamente identificada. “Caso o proprietário pretenda utilizar carro coletores, estes deverão ser em polietileno ou polipropileno, com capacidade de 200 litros e tampa, e posicionados somente em horário determinado para coleta, exclusivamente, na faixa de serviço de forma que não prejudique a livre passagem dos pedestres”, consta na lei.